6/06/2022 A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31.05.2022 a MP 1.085/21 que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP. A Medida agora segue para sanção do Poder Executivo
31/05/2022 Município de Guarulhos institui Taxa de Preservação Ambiental para o trânsito de aeronaves
26/05/2022 Alterado o decreto nº 6.514/2008, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais
12/05/2022 IBAMA simplifica a adesão à conciliação ambiental, que pode reduzir as multas aplicadas em até 60%
5/05/2022 Medida Provisória nº 1.116/2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, altera regras do Programa Empresa Cidadã e institui Projeto Nacional para a contratação de aprendizes
4/05/2022 PGFN e RFB lançam Edital para transação tributária de débitos provenientes da amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973
