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18/11/2022 Publicada a nova Lei nº 14.470/2022 que fortalece o regime legal das ações de reparação de dano concorrencial
11/11/2022 CETESB publica guia para extensão do uso de produtos químicos com prazo de validade vencido (reteste e revalidação)
4/11/2022 Senado Federal abre consulta pública sobre PL que prevê créditos de PIS/COFINS sobre investimentos com adequação à LGPD