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30/10/2024 Convênio ICMS nº 109/2024: novas regras para transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade
29/10/2024 Decreto nº 12.226 regulamenta afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado
23/10/2024 PGE/SP lança novo edital de transação por adesão para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial/extrajudicial ou falência
17/10/2024 Santa Catarina abre consulta pública para regulamentação dos sistemas de logística reversa no Estado
