Ligia Schlittler teve artigo publicado no portal Lexology.
Nele, Ligia trata do Decreto Federal nº 10.946/2022, que trata da cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União para a exploração de empreendimento de geração de energia elétrica offshore, deve atrair um volume significativo de investimentos estrangeiros em empreendimentos de geração em águas brasileiras.
Leia o conteúdo completo, em inglês, em: https://bit.ly/3kkpMyu
