28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
28/12/2022 Portaria PGFN nº 10.826/22 regulamenta uso de precatório para quitação e amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União
26/12/2022 MP prorroga fim do prazo para consolidação de resultados no exterior e apropriação de crédito presumido
26/12/2022 MP prorroga fim do prazo para consolidação de resultados no exterior e apropriação de crédito presumido