31/01/2022 Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta atuação do órgão em procedimentos criminais
31/01/2022 ANA recebe contribuições para a norma de referência que visa a melhoria na prestação dos serviços de água e esgoto
28/01/2022 No Dia Internacional da Proteção de Dados, ANPD publica nova resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para “agentes de tratamento de pequeno porte”
27/01/2022 Decreto dispõe sobre a cessão de uso e aproveitamento de recursos naturais para geração de energia offshore
18/01/2022 Publicada Lei Complementar que regula a cobrança do DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS
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