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9/09/2021 Produtor processa usinas por uso de dados em CBios. Orplana afirma que a certificação de etanol descumpriu a LGPD
8/09/2021 Sancionada Lei que altera a Lei da Propriedade Industrial e permite a quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para situações de emergência na área da saúde
8/09/2021 Medida Provisória altera Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais para restringir moderação de conteúdo pelas mídias sociais
