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6/04/2020 Governo publica Medida Provisória com intuito de proteger recursos oriundos de transações de pagamento
3/04/2020 Para enfrentar a pandemia da COVID-19, ANVISA altera norma para que produtos de terapia avançadas não passíveis de registro já possam ser utilizados no Brasil
3/04/2020 STF suspende portaria do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (MAPA) que permitia a aprovação tácita de agrotóxicos
3/04/2020 IBAMA orienta sobre o cumprimento das obrigações relativas ao Licenciamento Ambiental Federal – COVID-19
